Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
A Assessoria Documental e Veicular está comprometida com a transparência e satisfação de seus clientes. Esta Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para cancelamento de serviços e devolução de valores pagos.
IMPORTANTE: Esta política aplica-se exclusivamente aos serviços de assessoria e consultoria prestados por nossa empresa. Taxas pagas a órgãos oficiais, despesas com terceiros e custos de documentação não são reembolsáveis, conforme detalhado nesta política.
1. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente o artigo 49, você tem direito de desistir da contratação realizada por meios eletrônicos ou fora do estabelecimento comercial.
1.1 Prazo de Arrependimento
Você pode exercer seu direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da data de:
- Contratação do serviço (para serviços contratados online ou por telefone)
- Recebimento da confirmação de contratação
1.2 Condições para Exercício do Direito
O direito de arrependimento pode ser exercido desde que:
- A solicitação seja feita dentro do prazo de 7 dias
- O serviço não tenha sido integralmente prestado
- Não tenha havido custos irrecuperáveis com terceiros
1.3 Reembolso no Período de Arrependimento
Se o serviço não foi iniciado: Reembolso integral de 100% do valor pago.
Se o serviço foi parcialmente iniciado: Reembolso proporcional, descontando apenas as atividades já realizadas e custos incorridos.
2. Cancelamento de Serviços
2.1 Cancelamento pelo Cliente
Você pode solicitar o cancelamento dos serviços contratados a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta política.
2.2 Prazos e Valores de Reembolso
| Momento do Cancelamento | Percentual de Reembolso |
|---|---|
| Até 7 dias da contratação (antes do início) | 100% do valor pago |
| Até 7 dias da contratação (após início) | Proporcional ao trabalho realizado |
| Após 7 dias e antes de 50% da conclusão | 50% do valor pago* |
| Após 50% da conclusão do serviço | Sem reembolso** |
* Descontados custos já incorridos com terceiros e trabalho já realizado
** Exceto em casos de falha comprovada na prestação do serviço
2.3 Situações Especiais
Serviços em Andamento
Para serviços já iniciados, o reembolso será calculado considerando:
- Percentual de conclusão do trabalho
- Horas de consultoria já prestadas
- Documentos já elaborados ou analisados
- Custos já incorridos com terceiros
- Taxas de órgãos oficiais já pagas
Serviços Concluídos
Não há reembolso para serviços já concluídos, exceto se:
- Houver comprovação de falha na prestação do serviço
- O serviço não foi prestado conforme contratado
- Houver vício ou defeito na orientação fornecida
3. Valores Não Reembolsáveis
Os seguintes valores NÃO são reembolsáveis:
- Taxas de órgãos oficiais: Valores pagos a Detran, cartórios, despachantes credenciados e outros órgãos públicos
- Custos com documentação: Autenticações, reconhecimentos de firma, certidões
- Vistorias realizadas: Custos de vistorias veiculares já executadas
- Taxas de terceiros: Despesas com empresas conveniadas já pagas
- Custos administrativos: Taxas de processamento de cartão de crédito, boletos, transferências
3.1 Comprovação de Custos
Todos os custos não reembolsáveis serão devidamente comprovados através de:
- Recibos e notas fiscais
- Comprovantes de pagamento
- Guias de recolhimento
- Protocolos de órgãos oficiais
4. Procedimento para Solicitar Reembolso
4.1 Como Solicitar
Para solicitar o cancelamento e reembolso, você deve:
- Entrar em contato conosco por um dos canais oficiais
- Informar o número do contrato ou protocolo de atendimento
- Especificar o motivo do cancelamento
- Fornecer dados bancários para devolução (se aplicável)
4.2 Canais para Solicitação
- E-mail: [email protected]
- Telefone: (19) 3231-7388 | (81) 2121-1637
- Presencial: Avenida Comendador Camillo Julio, 2655, Lote Gleba 1, Jardim Ibiti do Paco, Sorocaba - SP
- Formulário online: Disponível em nosso site na seção de contato
4.3 Documentação Necessária
Para processar seu reembolso, você deve fornecer:
- Cópia do documento de identificação (RG ou CNH)
- CPF
- Comprovante de pagamento original
- Número do contrato ou protocolo
- Dados bancários para devolução
4.4 Análise da Solicitação
Após receber sua solicitação:
- Analisaremos o pedido em até 5 (cinco) dias úteis
- Entraremos em contato para confirmar os valores
- Solicitaremos documentação adicional se necessário
- Informaremos sobre aprovação ou recusa fundamentada
5. Formas e Prazos de Devolução
5.1 Métodos de Devolução
O reembolso será realizado através de:
- Transferência bancária: Para a conta bancária informada (mesma titularidade)
- Estorno em cartão: Se o pagamento foi realizado por cartão de crédito/débito
- PIX: Para chave PIX vinculada ao CPF do titular
5.2 Prazos de Devolução
Após aprovação do reembolso:
- Transferência/PIX: Até 10 (dez) dias úteis
- Estorno em cartão de crédito: Até 2 (duas) faturas subsequentes
- Estorno em cartão de débito: Até 10 (dez) dias úteis
5.3 Comprovante de Devolução
Você receberá:
- E-mail confirmando o processamento do reembolso
- Comprovante de transferência ou protocolo de estorno
- Detalhamento dos valores devolvidos e descontados
6. Situações Especiais de Reembolso
6.1 Falha na Prestação do Serviço
Se houver falha comprovada em nossos serviços:
- Você terá direito ao reembolso integral
- Ou à execução gratuita do serviço novamente
- Além de eventuais compensações conforme o caso
6.2 Impossibilidade de Execução
Se o serviço se tornar impossível de ser executado por motivos alheios à nossa vontade:
- Você será informado imediatamente
- Receberá reembolso proporcional ao não executado
- Não haverá cobrança adicional
6.3 Mudanças Legislativas
Em caso de mudanças na legislação que impossibilitem a conclusão do serviço:
- O serviço será adaptado às novas regras
- Custos adicionais serão negociados previamente
- Você pode optar pelo cancelamento com reembolso proporcional
7. Cancelamento pela Empresa
7.1 Motivos para Cancelamento
Podemos cancelar o serviço se:
- Você fornecer informações falsas ou fraudulentas
- Houver inadimplência no pagamento
- Você violar os Termos e Condições de Uso
- O serviço for ilegal ou contrário à ética profissional
- Houver impossibilidade técnica ou legal
7.2 Reembolso em Caso de Cancelamento pela Empresa
- Por falha do cliente: Reembolso proporcional descontando trabalho realizado
- Por impossibilidade nossa: Reembolso integral
- Por questões legais: Reembolso proporcional ao não executado
8. Garantia de Satisfação
Nosso Compromisso
Estamos comprometidos com sua satisfação. Se você não estiver satisfeito com nossos serviços:
- Entre em contato conosco imediatamente
- Explicaremos o que pode ser feito para resolver
- Ofereceremos soluções antes de considerar reembolso
- Buscaremos sempre a melhor resolução para ambas as partes
9. Exceções e Limitações
9.1 Serviços Não Reembolsáveis
Não são reembolsáveis:
- Consultas pontuais já realizadas
- Informações e orientações já fornecidas
- Análises de documentos já concluídas
- Relatórios e pareceres já entregues
9.2 Limitação de Responsabilidade
O valor do reembolso está limitado ao valor efetivamente pago por nossos serviços, não incluindo:
- Danos indiretos ou consequenciais
- Lucros cessantes
- Danos morais (exceto em casos específicos previstos em lei)
- Custos com terceiros não relacionados diretamente ao serviço
10. Resolução de Conflitos
10.1 Reclamações
Se você tiver alguma reclamação sobre o reembolso:
- Entre em contato conosco primeiro
- Tente resolver de forma amigável
- Se não houver solução, você pode recorrer a:
- Procon de sua região
- Plataforma Consumidor.gov.br
- Juizados Especiais Cíveis
10.2 Mediação
Antes de iniciar processos judiciais, encorajamos a tentativa de mediação ou conciliação através de:
- Câmaras de mediação
- Centros de conciliação
- Plataformas online de resolução de conflitos
11. Informações Importantes
Atenção:
- Todos os prazos mencionados são contados em dias corridos, exceto quando especificado "dias úteis"
- Finais de semana e feriados podem afetar os prazos de processamento
- Mantenha sempre seus dados de contato atualizados
- Guarde todos os comprovantes e comunicações
- Leia atentamente o contrato antes de contratar
12. Alterações nesta Política
Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Reembolso a qualquer momento. Quando houver alterações:
- A data de atualização será modificada
- Clientes ativos serão notificados
- A nova política será aplicada a contratos futuros
- Contratos em andamento seguirão a política vigente na data da contratação
13. Contato
Para questões relacionadas a reembolsos ou esta política:
Assessoria Documental e Veicular
CNPJ: 28.345.451/0001-80
Endereço: Avenida Comendador Camillo Julio, 2655, Lote Gleba 1
Jardim Ibiti do Paco - Sorocaba - SP, CEP 18086-000
Telefone: (19) 3231-7388 | (81) 2121-1637
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h | Sábado, 9h às 13h
14. Disposições Finais
Esta Política de Reembolso:
- Complementa nossos Termos e Condições de Uso
- Está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
- Pode ser atualizada para adequação à legislação
- Não exclui direitos previstos em lei
Lembre-se: Esta política não substitui nem limita seus direitos como consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis. Em caso de conflito entre esta política e a legislação, prevalecerá sempre a lei.
Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
Versão: 1.0