Termos e Condições de Uso

Assessoria Documental e Veicular

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Última atualização: 15 de Janeiro de 2025

Bem-vindo à Assessoria Documental e Veicular. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nosso site e serviços. Ao utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o site automotivobatera.com e os serviços da Assessoria Documental e Veicular, você aceita e concorda em ficar vinculado aos termos e disposições deste acordo.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site ou serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos:

3. Sobre Nossos Serviços

IMPORTANTE - NATUREZA DOS SERVIÇOS:

A Assessoria Documental e Veicular é uma empresa privada que presta serviços de consultoria, orientação e informação sobre processos documentais veiculares.

NÃO SOMOS:

  • Órgão público ou governamental
  • Vinculados ao Detran, Contran ou qualquer órgão oficial de trânsito
  • Responsáveis pela execução de processos oficiais
  • Substitutos de despachantes documentalistas credenciados

SOMOS:

  • Uma empresa privada de assessoria especializada
  • Prestadores de serviços de orientação e consultoria
  • Fornecedores de informações sobre processos documentais

3.1 Escopo dos Serviços

Nossos serviços incluem:

3.2 Limitações dos Serviços

Nossos serviços NÃO incluem:

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Informações Fornecidas

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

4.2 Uso Adequado

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos. É proibido:

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos Autorais

Todo o conteúdo presente no site, incluindo mas não limitado a:

São de propriedade exclusiva da Assessoria Documental e Veicular ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de direitos autorais brasileiras e internacionais.

5.2 Uso Permitido

Você pode:

5.3 Uso Proibido

Sem autorização prévia por escrito, você NÃO pode:

6. Prestação dos Serviços

6.1 Contratação

Os serviços podem ser contratados através de:

6.2 Valores e Pagamento

6.3 Prazo de Execução

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Natureza Consultiva

Nossos serviços têm natureza exclusivamente consultiva e informativa. Não nos responsabilizamos por:

  • Decisões tomadas por órgãos governamentais
  • Prazos de processamento de órgãos oficiais
  • Mudanças na legislação que afetem processos em andamento
  • Informações incorretas fornecidas pelo cliente
  • Documentos rejeitados por irregularidades não detectáveis em análise preliminar
  • Ações ou omissões de terceiros

7.2 Isenções

Até o limite máximo permitido por lei:

7.3 Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora de nosso controle razoável, incluindo:

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1 Cancelamento pelo Cliente

Você pode cancelar os serviços contratados conforme nossa Política de Reembolso. Observe que:

9.2 Rescisão pela Empresa

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar serviços se:

10. Comunicações

10.1 Comunicações Oficiais

Você concorda em receber comunicações eletrônicas de nossa parte, incluindo:

10.2 Canais de Contato

Para entrar em contato conosco:

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Assessoria Documental e Veicular, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas resultantes de:

13. Disposições Gerais

13.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e a Assessoria Documental e Veicular.

13.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3 Renúncia

A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

13.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Sorocaba - SP.

15. Resolução de Disputas

15.1 Negociação Amigável

Em caso de qualquer disputa ou reclamação, encorajamos você a entrar em contato conosco primeiro para tentarmos resolver a questão de forma amigável.

15.2 Mediação

Se não for possível resolver amigavelmente, as partes concordam em tentar resolver a disputa por meio de mediação antes de iniciar procedimentos judiciais.

15.3 Órgãos de Defesa do Consumidor

Você tem o direito de registrar reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon e plataforma Consumidor.gov.br.

16. Informações da Empresa

Razão Social: Assessoria Documental e Veicular
CNPJ: 28.345.451/0001-80
Endereço: Avenida Comendador Camillo Julio, 2655, Lote Gleba 1
Jardim Ibiti do Paco - Sorocaba - SP
CEP: 18086-000
Telefone: (19) 3231-7388 | (81) 2121-1637
E-mail: [email protected]
Site: automotivobatera.com

17. Consentimento

Ao utilizar nosso site e serviços, você declara que:

  • Leu e compreendeu estes Termos e Condições
  • Concorda em cumprir todos os termos aqui estabelecidos
  • Tem capacidade legal para celebrar este acordo
  • Entende que não somos um órgão oficial governamental
  • Está ciente das limitações de nossos serviços

18. Dúvidas

Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco:

E-mail: [email protected]
Telefone: (19) 3231-7388 | (81) 2121-1637
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h | Sábado, 9h às 13h

Última atualização: 15 de Janeiro de 2025
Versão: 1.0